Novas regras para NF-e/NFC-e e emissão sem Inscrição Estadual para quem paga só IBS/CBS

A Nota Técnica?Nota técnica (NT)Documento que muda as regras de preenchimento da nota fiscal eletrônica. É escrito para quem programa o sistema emissor — por isso costuma ser difícil de ler. 2026.007, que trata de regras para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), foi atualizada para a versão 1.11.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v1.11, lista de notas técnicas do Portal da NF-e

Essa atualização inclui novas regras de validação e modifica as existentes para verificar os cadastros na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB) e no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC).fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v1.11, lista de notas técnicas do Portal da NF-efonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v1.11, página 4

A mudança permite que empresas que são contribuintes apenas do IBS/CBS (e não do ICMS) emitam a NF-e sem precisar informar a Inscrição Estadual (IE).fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v1.11, página 4

A identificação de um contribuinte exclusivo do IBS/CBS será feita pela falta da Inscrição Estadual do emitente na nota, junto com a verificação no CCC de que não há uma inscrição estadual de ICMS ativa para o CNPJ ou CPF do emitente.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v1.11, página 4

A versão 1.11 alterou as datas de implantação tanto para o ambiente de Homologação?HomologaçãoAmbiente de teste da Sefaz. A nota emitida ali não vale, serve só para conferir se o sistema já preenche certo. quanto para o de Produção.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v1.11, página 5

Foram incluídas novas regras de validação para o contribuinte exclusivo do IBS/CBS, como autorização exclusiva na SVRS, proibição de emitir NFC-e até 2033, obrigatoriedade de CNPJ e proibição de IEST.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v1.11, página 5

Também foram adicionadas regras para o tratamento dos grupos de tributos, onde o ICMS é proibido e o IBS/CBS é obrigatório, conforme a condição do emitente.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v1.11, página 5

Uma regra de validação foi incluída para restringir o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) de acordo com uma tabela específica.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v1.11, página 5

Regras de validação para o emitente, destinatário e locais de retirada e entrega foram incluídas para verificar o cadastro na LCC-RFB.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v1.11, página 5

Regras de validação para o CNPJ do local de entrega foram incluídas, verificando se ele está cadastrado e com situação ativa na Receita Federal, usando a LCC-RFB.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v1.11, página 11