Novas regras para NF-e e NFC-e para empresas do Simples Nacional

Foi publicada a Nota Técnica?Nota técnica (NT)Documento que muda as regras de preenchimento da nota fiscal eletrônica. É escrito para quem programa o sistema emissor — por isso costuma ser difícil de ler. 2026.005, versão 1.00, que traz atualizações para o Simples Nacional nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).fonte ↗ Nota Técnica 2026.005 v1.00, lista de notas técnicas do Portal da NF-e

O objetivo é adaptar os layouts da NF-e e NFC-e para as regras da Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, especificamente para empresas do Simples Nacional.fonte ↗ Nota Técnica 2026.005 v1.00, página 4

A Nota Técnica inclui novos campos e regras de validação para identificar a situação cadastral e o enquadramento da empresa no Simples Nacional, a atividade econômica de cada item da nota e para calcular o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dentro desse regime.fonte ↗ Nota Técnica 2026.005 v1.00, página 4

Foram adicionados campos como o "Tipo de Regime de Apuração do IBS e da CBS" e o "Código de atividade do Simples Nacional para cálculo dos tributos IBS/CBS" no layout da NF-e.fonte ↗ Nota Técnica 2026.005 v1.00, página 8

Novas regras de validação foram criadas para verificar se o grupo de totais do IBS e da CBS para o Simples Nacional está informado corretamente na nota fiscal, ou se não foi informado quando deveria, ou se o total do IBS difere da soma dos itens.fonte ↗ Nota Técnica 2026.005 v1.00, página 10