Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: 17 de Outubro de 2025
Ao acessar e utilizar o Portal Reforma Tributária, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
Estes termos constituem um acordo legal entre você e nossa empresa, estabelecendo os direitos e obrigações de ambas as partes.
O Portal Reforma Tributária oferece:
- Simulador de cenários de reforma tributária
- Classificador automático de documentos fiscais
- Relatórios personalizados e análises
- Ferramentas de gestão tributária
- Suporte técnico especializado
Sistema de Assinatura e Créditos:
O acesso ao portal requer uma assinatura mensal de R$ 99,17. As funcionalidades são utilizadas através de um sistema de créditos que devem ser adquiridos separadamente.
IMPORTANTE: Limitações das Ferramentas de IA
- As ferramentas de Inteligência Artificial NÃO são contadores.
- A IA pode cometer erros e não possui CRC (Conselho Regional de Contabilidade) para validar informações contábeis ou tributárias.
- As análises e sugestões fornecidas são meramente informativas e automatizadas.
- Recomendamos sempre consultar um contador qualificado antes de tomar decisões fiscais importantes.
- A responsabilidade final pelas decisões tributárias é exclusivamente do usuário ou de seu contador.
Assinatura Mensal
A assinatura do portal é cobrada mensalmente no valor de R$ 99,17, renovada automaticamente até o cancelamento.
Sistema de Créditos
Os créditos são adquiridos separadamente e consumidos conforme o uso das funcionalidades. Créditos não utilizados não expiram enquanto a assinatura estiver ativa.
Política de NÃO Reembolso de Créditos
Os créditos adquiridos NÃO são reembolsáveis em nenhuma hipótese.
Uma vez adquiridos, os créditos permanecem válidos enquanto sua assinatura estiver ativa, mas não podem ser convertidos em dinheiro ou reembolsados, mesmo em caso de cancelamento da assinatura.
Política de Cancelamento
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito no próximo ciclo de cobrança. Não há reembolso proporcional do período já pago nem dos créditos não utilizados.
Você se compromete a:
- Utilizar os serviços apenas para fins legais e autorizados
- Não compartilhar suas credenciais de acesso
- Não tentar contornar as limitações técnicas do sistema
- Não utilizar o serviço para atividades fraudulentas
- Manter suas informações de conta atualizadas
Compromisso com a LGPD - Não Compartilhamos Seus Dados
Garantimos que seus dados pessoais e empresariais NÃO serão compartilhados, vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais ou publicitários. Seus dados são tratados com máximo sigilo e segurança, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Respeitamos sua privacidade e protegemos seus dados pessoais de acordo com todos os princípios da LGPD, incluindo finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.
Dados Coletados
- Informações de cadastro e contato (nome, e-mail, telefone, CNPJ/CPF)
- Dados de uso e navegação na plataforma
- Documentos fiscais e informações tributárias (apenas para processamento das funcionalidades)
- Informações de pagamento (processadas por terceiros certificados - Stripe/Mercado Pago)
Finalidade do Tratamento
Utilizamos seus dados exclusivamente para:
- Prestação dos serviços contratados
- Suporte técnico e atendimento
- Melhorias e desenvolvimento da plataforma
- Comunicações essenciais relacionadas ao serviço
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Seus Direitos (LGPD)
Você possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Revogação do consentimento
Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: contato@tribhelpper.com.br
Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação. Isso inclui criptografia, controles de acesso, backups regulares e auditorias de segurança.
Retenção de Dados
Mantemos seus dados pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas, respeitando os prazos legais de retenção. Após este período, os dados são eliminados de forma segura.
Os serviços são fornecidos "e;como estão"e; ("e;as is"e;). Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros.
DISCLAIMER CRÍTICO - Leia com Atenção
- • A Inteligência Artificial NÃO substitui um contador profissional.
- • As ferramentas de IA podem cometer erros de classificação, análise ou interpretação.
- • Os sistemas de IA não possuem CRC (Conselho Regional de Contabilidade) e não estão habilitados a validar informações contábeis ou tributárias oficialmente.
- • A responsabilidade final por todas as decisões tributárias, declarações e classificações fiscais é exclusivamente do usuário e/ou de seu contador registrado.
- • Recomendamos fortemente a revisão de todas as sugestões e análises por um profissional contábil qualificado antes de qualquer ação oficial.
- • Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de erros da IA ou de decisões tomadas com base exclusivamente nas ferramentas automatizadas.
Importante:
As informações fornecidas pelo portal são baseadas em dados públicos, legislação disponível e análises automatizadas. O Portal Reforma Tributária é uma ferramenta de apoio e não substitui consultoria profissional especializada.
Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receita, dados ou uso, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o serviço.
Para dúvidas sobre estes termos ou nossos serviços, entre em contato:
📧 Email: contato@tribhelpper.com.br
🕒 Horário de atendimento: Segunda a sexta, 9h às 18h