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Projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas chega ao Senado

Agência Senado · por Da Agência SenadoPublicada na fonte em 15/10/2026

Isto é uma notícia, não uma regra oficial. O resumo abaixo é nosso, escrito a partir da notícia. O texto original está no site de Agência Senado.

Resumo

Um projeto de lei complementar, aprovado na Câmara e agora no Senado, propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê o perdão de dívidas da União até outubro de 2026, sob certas condições, e a permissão para contratar até dois funcionários.

O que isso pode significar para você

Ainda não é regra

Este projeto ainda precisa ser aprovado no Senado e sancionado para virar lei, então por enquanto nada muda para os microempreendedores. Contudo, se aprovado, pode trazer mais flexibilidade de faturamento, alívio de dívidas e capacidade de contratação no futuro.

Leia a notícia completa em Agência SenadoO texto, as falas e os detalhes estão no site de origem.

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Quando virar regra oficial, a ficha aparece aqui.

Se a norma for publicada, ligamos esta notícia à ficha da mudança oficial — com o que mudou, quem é afetado, o que fazer e os números copiados da norma.

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