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Governo vai apresentar projeto de lei para perdoar dívidas dos setores de eventos, bares e restaurantes

Agência Câmara de NotíciasPublicada na fonte em 23/10/2026
Isto é uma notícia, não uma regra oficial. O resumo abaixo é nosso, escrito a partir da notícia. O texto original está no site de Agência Câmara de Notícias.

Resumo

O governo planeja apresentar um projeto de lei para perdoar dívidas de empresas dos setores de eventos, bares e restaurantes. A proposta seria parecida com uma já aprovada para os microempreendedores individuais.

O que isso pode significar para você

Ainda não é regra

Por enquanto, trata-se de uma intenção do governo, e nada muda para as empresas. É importante acompanhar o andamento do projeto de lei, pois ainda não há regras ou prazos definidos.

Leia a notícia completa em Agência Câmara de NotíciasO texto, as falas e os detalhes estão no site de origem.
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Quando virar regra oficial, a ficha aparece aqui.

Se a norma for publicada, ligamos esta notícia à ficha da mudança oficial — com o que mudou, quem é afetado, o que fazer e os números copiados da norma.

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