Novas regras para emissão de NF-e/NFC-e, especialmente para quem não paga ICMS
A Nota TécnicaNota técnica (NT)Documento que muda as regras de preenchimento da nota fiscal eletrônica. É escrito para quem programa o sistema emissor — por isso costuma ser difícil de ler. 2026.007, na sua versão 1.10, foi publicada em 01/10/2026 e traz novas regras de validação e atualiza as existentes para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, lista de notas técnicas do Portal da NF-efonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 4
Essas mudanças incluem a verificação dos cadastros na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal do Brasil (LCC-RFB) e no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC).fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 4
Agora, empresas que pagam apenas o IBS/CBS e não são contribuintes do ICMS podem emitir NF-e sem informar a Inscrição Estadual (IE).fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 4
A identificação de uma empresa que paga apenas IBS/CBS será feita pela falta da Inscrição Estadual do emitente na nota e pela verificação no CCC de que não há uma Inscrição Estadual de ICMS ativa para o seu CNPJ/CPF.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 4
A LCC-RFB é um banco de dados nacional da Receita Federal que ajuda as Secretarias de Fazenda dos estados a manterem seus cadastros atualizados com as informações oficiais de CNPJ.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 4
Algumas regras de validação foram alteradas para incluir exceções para empresas que pagam apenas IBS/CBS, como a divergência de UF entre o emitente e o Web Service em alguns casos.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 5
Foram incluídas novas regras para a autorização de notas fiscais na SVRS, restrições para NFC-e até 2033, obrigatoriedade de CNPJ e proibição de IEST para empresas que pagam apenas IBS/CBS.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 5
Também foram adicionadas regras para o tratamento dos grupos de tributos, onde o ICMS é proibido e o IBS/CBS é obrigatório, dependendo da condição do emitente.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 5
A versão 1.10 da Nota Técnica orienta a usar sempre a LCC-RFB do ambiente de Produção, mesmo para testes no ambiente de HomologaçãoHomologaçãoAmbiente de teste da Sefaz. A nota emitida ali não vale, serve só para conferir se o sistema já preenche certo..fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 5fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 11
Houve ajustes nas validações do emitente, destinatário e locais de retirada e entrega na LCC-RFB para permitir testes no ambiente de Homologação com diferentes UFs.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 5
Datas e códigos oficiais
| Dado | Antes | Depois | Fonte |
|---|---|---|---|
| Technical note | NT 2026.007 | fonte ↗ lista de notas técnicas do Portal da NF-e | |
| Version | 1.00 | 1.10 | fonte ↗ lista de notas técnicas do Portal da NF-e |
Quem é afetado
Você é afetado se emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 4
A mudança é especialmente relevante se sua empresa paga apenas o IBS/CBS e não é contribuinte do ICMS, pois agora você pode emitir NF-e sem a Inscrição Estadual.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 4
O que não muda: A regra de que a Inscrição Estadual preenchida com zeros continua sendo rejeitadaNota rejeitadaA Sefaz devolve a nota sem autorizar. Ela não vale: a mercadoria não pode sair com ela e é preciso corrigir e emitir de novo. não mudou.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 5
O que fazer
Se você é um contribuinte exclusivo do IBS/CBS e não do ICMS, você pode emitir NF-e sem informar a Inscrição Estadual.fonte ↗ Nota Técnica 2026.007 v.1.10, página 4
Isso atinge a sua empresa?
Abra esta mudança na plataforma para ver o que ela pede da sua empresa e marcar quando estiver resolvida.
Ficou com dúvida?
Pergunte sobre esta mudança na plataforma. As respostas saem só do texto oficial, com a fonte de cada uma. Incluído na assinatura, sem custo extra.
Fonte oficial
- Documento
- Nota Técnica 2026.007 v.1.10
- Publicado por
- Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) — Notas Técnicas
- Publicado em
- 01/10/2026
- Link
- Abrir o documento oficial ↗